Comissão da Câmara aprova porte de arma para empresários
Projeto de lei permite que empresários e MEIs portem armas para defesa pessoal no trabalho e no trajeto entre a residência e a empresa.
Pontos principais
- O projeto de lei 5438/25 abrange empresários, MEIs e responsáveis por produtos controlados.
- A licença exige comprovação de idoneidade, capacidade técnica e vínculo formal com a empresa.
- O porte é restrito ao local de trabalho e ao trajeto direto entre a casa e o estabelecimento.
- A autorização tem validade de cinco anos e pode ser cancelada em caso de uso indevido ou condenação criminal.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5438/25, que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários, MEIs e responsáveis por produtos controlados. A medida tem como objetivo principal reforçar a segurança desses profissionais, permitindo a defesa da vida e do patrimônio diante dos riscos inerentes ao exercício de suas atividades comerciais. Para obter a autorização, que terá validade de cinco anos, o interessado deverá comprovar idoneidade e capacidade técnica. O porte, contudo, será restrito ao ambiente de trabalho e ao trajeto direto entre a residência e a empresa, sendo revogado automaticamente em situações de uso indevido ou condenação por crime doloso. O texto segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para o Senado.
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