Comissão da Câmara aprova ampliação do porte de arma para servidores
Projeto altera o Estatuto do Desarmamento e inclui novas categorias de servidores públicos entre os autorizados a portar arma de fogo.
Pontos principais
- O texto inclui oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e auditores fiscais no rol de autorizados.
- O porte funcional para as novas categorias será restrito ao horário de serviço e sob responsabilidade das instituições.
- A proposta permite a manutenção do porte após a aposentadoria, condicionada à realização de avaliações psicológicas periódicas.
- Critérios para concessão de porte particular passam a considerar os índices de criminalidade do município de residência ou atuação.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para ampliar as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo. A medida contempla profissionais como oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e auditores fiscais. Segundo o texto, o porte funcional será limitado ao horário de serviço, ficando sob a responsabilidade das respectivas instituições. Além disso, a proposta viabiliza a manutenção do porte após a aposentadoria, desde que o servidor passe por avaliações psicológicas periódicas. O projeto também introduz critérios geográficos para o porte de arma particular, vinculando a concessão aos índices de criminalidade da região de residência ou atuação do profissional. A matéria tramita em caráter conclusivo e agora será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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