Câmara aprova transferência de fiscalização de CACs para PF e porte para Procon

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que transfere a fiscalização e a arrecadação de taxas de registro e porte de arma para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal. A proposta, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa, visa fortalecer a PF, garantindo recursos para suas novas atribuições. O Exército manterá a competência sobre a autorização e fiscalização da produção, exportação, importação e comércio de armas de fogo e produtos controlados.

Paralelamente, o Congresso Nacional também analisa o Projeto de Lei 6.243/2025, que busca conceder porte e posse de arma de fogo a fiscais concursados do Procon. O projeto, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que os fiscais enfrentam ambientes hostis e situações de risco. Para ter acesso ao porte, o funcionário do Procon deverá ser efetivo, comprovar aptidão psicológica e técnica, possuir cursos de formação e não ter histórico criminal ou administrativo grave. Ambos os projetos alteram o Estatuto do Desarmamento para ajustar as mudanças de competência e inclusão de novas categorias.