Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, que altera o Estatuto do Desarmamento para conceder o direito ao porte de arma de fogo a oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A medida visa garantir maior proteção a esses profissionais no exercício de suas funções, permitindo que utilizem armamentos particulares ou fornecidos pelas instituições em que atuam. No caso dos agentes socioeducativos, o texto estabelece a proibição do uso ostensivo do equipamento. O relator da matéria, deputado Emanuel Pinheiro Neto, destacou que a isenção de taxas prevista no projeto não deve gerar impactos negativos significativos aos cofres públicos. Após o aval da comissão, o projeto segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de seguir para o Senado.