Visão geral
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) é a principal legislação brasileira que regulamenta a posse, o porte, a comercialização e o registro de armas de fogo e munições no país. Seu objetivo primordial é controlar a circulação de armas e, consequentemente, reduzir a violência armada. A lei estabelece critérios rigorosos para a aquisição e o uso de armas, buscando um maior controle por parte do Estado.
