Projeto de lei quer proibir acesso a armas para quem tem medida protetiva
Proposta veda posse e compra de armas de fogo para indivíduos sob medidas protetivas de urgência, visando reforçar a segurança de vítimas.
Pontos principais
- O PL 269/26 proíbe o registro, a posse e a comercialização de armas para pessoas com medidas protetivas de urgência.
- A proposta exige certidão negativa de medidas protetivas e a comprovação de ausência de inquéritos ou processos criminais.
- O texto altera o Estatuto do Desarmamento e o Decreto 11.615/23 para ampliar a proteção contra a violência doméstica.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 269/26, de autoria da deputada Sâmia Bomfim, busca restringir o acesso a armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência. A iniciativa propõe alterações no Estatuto do Desarmamento e no Decreto 11.615/23, estabelecendo como requisito para a posse de armas a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de medidas protetivas, bem como a ausência de inquéritos ou processos criminais em curso. O objetivo central da medida é reforçar a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, criando um filtro mais rigoroso para a aquisição e manutenção de armamentos. Atualmente, o projeto segue para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, antes de ser encaminhado para votação no Senado Federal.
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