Comissão da Câmara aprova proibição de armas para quem tem medida protetiva
Projeto de lei veda posse e compra de armas por indivíduos sob medidas protetivas para reduzir riscos de violência doméstica.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 269/26 altera a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Desarmamento para restringir o acesso a armamentos.
- A proibição permanece válida até a revogação da medida protetiva, arquivamento do inquérito ou trânsito em julgado.
- A proposta exige a apresentação de certidão negativa de medidas protetivas para o registro ou compra de armas.
- O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 269/26, que torna obrigatória a suspensão da posse e do porte de armas de fogo para indivíduos que estejam sob medidas protetivas de urgência. De autoria da deputada Sâmia Bomfim e com relatoria de Alberto Fraga, a proposta visa reforçar a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar, impedindo que agressores mantenham acesso a armamentos durante o curso de processos judiciais. A medida altera o Estatuto do Desarmamento e exige que interessados em adquirir armas comprovem a inexistência de restrições judiciais. O projeto, que busca mitigar riscos de desfechos trágicos em casos de violência, ainda precisa ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado.
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