Projeto de lei torna obrigatório uso de GPS em transporte escolar
Proposta na Câmara exige rastreamento em tempo real de veículos escolares para aumentar a segurança dos alunos e facilitar o monitoramento.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 1240/26 exige GPS em todos os veículos de transporte escolar.
- Localização em tempo real deverá ser acessível a pais, responsáveis e escolas.
- A instalação do rastreador será obrigatória para obter ou renovar licenças.
- Dados de rotas e monitoramento devem ser armazenados por pelo menos 90 dias.
- O texto prevê incentivos federais para a modernização de frotas de pequenos prestadores.
O Projeto de Lei 1240/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de GPS ou tecnologia equivalente em veículos de transporte escolar. A medida visa elevar o nível de segurança dos estudantes, permitindo que pais, responsáveis e instituições de ensino acompanhem a localização dos veículos em tempo real. A conformidade com a norma será um requisito indispensável para a concessão e a renovação das licenças de operação, com o histórico de rotas e dados de monitoramento devendo ser preservado por um período mínimo de 90 dias.
Para viabilizar a implementação, o projeto propõe a criação de incentivos e linhas de financiamento federais voltadas à modernização das frotas de autônomos e pequenas empresas do setor. O descumprimento das novas exigências poderá resultar em sanções administrativas, que variam de advertências e multas até a suspensão ou cassação da autorização para prestar o serviço. A proposta segue agora para análise das comissões de Educação, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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