Projeto de lei propõe anular multas de radares sem sinalização

O Projeto de Lei 2364/26, apresentado pelo deputado André Fernandes, propõe mudanças significativas na fiscalização de trânsito no Brasil ao exigir a visibilidade obrigatória de radares de velocidade. A iniciativa busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que infrações registradas por equipamentos camuflados ou desprovidos de sinalização prévia sejam consideradas nulas. Segundo o parlamentar, o objetivo central da proposta é garantir que a fiscalização eletrônica cumpra um papel estritamente educativo, evitando o que classifica como um caráter meramente punitivo ou arrecadatório por parte do poder público.

Atualmente, o projeto segue para análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. Caso avance, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de ser sancionada. A discussão reacende o debate sobre a transparência na aplicação de multas e os limites da atuação dos órgãos de trânsito nas rodovias e vias urbanas do país.