Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de imagem em multas por IA

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que torna obrigatório o envio de imagens comprobatórias em multas de trânsito aplicadas por sistemas de inteligência artificial. A proposta busca equiparar a notificação dessas infrações ao modelo já adotado pelos radares de velocidade tradicionais, garantindo maior segurança jurídica e transparência aos condutores. Hoje, o acesso às provas depende de um processo administrativo burocrático, o que dificulta a contestação por parte dos motoristas. As câmeras com IA, capazes de identificar o uso de celular e a ausência do cinto de segurança, têm sido fundamentais para a fiscalização, com registros de redução de até 30% em acidentes em locais monitorados, como observado em Ribeirão Preto. Para se tornar lei, o projeto ainda deve passar pelo plenário da Câmara e pela análise do Senado Federal.