Projeto de lei propõe proibir radares escondidos e anular multas
O PL 2364/26 busca tornar a fiscalização eletrônica mais transparente, exigindo visibilidade dos radares e prevendo o perdão de infrações irregulares.
Pontos principais
- O projeto de lei 2364/26 proíbe o uso de radares de trânsito camuflados em rodovias e vias urbanas brasileiras.
- A proposta estabelece a anulação de multas aplicadas por equipamentos que não possuam sinalização prévia e visível aos motoristas.
- O texto defende que a fiscalização eletrônica deve priorizar o caráter educativo em vez da finalidade punitiva ou arrecadatória.
- As regras atuais, definidas pela Resolução 798/2020 do Contran, seguem em vigor até a conclusão da tramitação do projeto no Congresso.
O Congresso Nacional analisa o projeto de lei 2364/26, que visa alterar as normas de fiscalização eletrônica de trânsito no Brasil. A proposta central é a proibição definitiva de radares escondidos ou camuflados, exigindo que todos os dispositivos de monitoramento sejam instalados em locais visíveis e devidamente sinalizados. Caso aprovada, a medida prevê a anulação de multas aplicadas por equipamentos que descumpram essas diretrizes de transparência. Os defensores do projeto argumentam que a fiscalização deve atuar de forma educativa, evitando que o sistema seja visto apenas como uma ferramenta punitiva ou de arrecadação. Atualmente, as operações de radares seguem as normas da Resolução 798/2020 do Contran, que permanecem inalteradas enquanto o texto tramita nas casas legislativas. A mudança busca padronizar a conduta dos órgãos de trânsito e garantir maior segurança jurídica aos condutores brasileiros.
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