STF decide sobre normas e remuneração de policiais penais em SP e SC
Supremo julga ações da Ageppen Brasil sobre leis estaduais que regulamentam a carreira e o pagamento de horas extras para policiais penais.
Pontos principais
- O STF julgou improcedente a ADI 7781, mantendo a Lei Complementar 1.416/2024 de São Paulo.
- A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina.
- Policiais penais em Santa Catarina garantiram o direito ao pagamento de serviço extraordinário quando a folga não for possível.
- As ações foram movidas pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil).
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de ações movidas pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen Brasil) contra leis estaduais de São Paulo e Santa Catarina. Em relação a São Paulo, a Corte julgou improcedente a ADI 7781, que questionava dispositivos da Lei Complementar estadual n. 1.416/2024.
No caso de Santa Catarina, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar n. 774/2021. A decisão assegura aos policiais penais catarinenses o direito à remuneração por serviço extraordinário nos casos em que a compensação por folga não for viável, determinando que o Tribunal de Justiça estadual adote os procedimentos conforme o precedente ARE 1.476.971.
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