STF garante pagamento de horas extras a policiais penais de SC
Supremo decide que policiais penais de Santa Catarina devem receber por horas extras quando a compensação por folga não for possível.
Pontos principais
- O STF declarou a inconstitucionalidade parcial de trechos da Lei Complementar 774/2021 de Santa Catarina.
- A Corte entendeu que o regime de subsídio não exclui o direito constitucional ao pagamento por serviço extraordinário.
- A decisão estabelece que a remuneração extra é devida sempre que a sobrejornada não puder ser compensada com folga dentro do prazo legal.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os policiais penais do estado de Santa Catarina possuem direito ao recebimento de horas extras. A medida se aplica aos casos em que a sobrejornada realizada pelos profissionais não puder ser compensada com folgas dentro do prazo previsto em lei.
Para fundamentar a decisão, a Corte declarou a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Complementar 774/2021. O tribunal firmou o entendimento de que o regime de remuneração por subsídio não afasta o direito constitucional dos servidores ao pagamento por serviços extraordinários prestados.
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