DECISÕES

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) ADI 7781 Mérito Relator(a):Min. Cármen Lúcia Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/10/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associacao dos Policiais Penais do Brasil Ageppen Brasil ADVOGADO(A/S): Maicon José Antunes - OAB 39011/SC ADVOGADO(A/S): Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso - OAB 4545/SC ADVOGADO(A/S): Noel Antonio Baratieri - OAB 16462/SC ADVOGADO(A/S): Natália Casagrande da Silva - OAB 61131/SC INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de São Paulo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado De são Paulo PROCURADOR(ES): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), no sentido de: a) converter a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; b) não conhecer da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao disposto no §4º do art. 34 da Lei Complementar n. 1.416/2024 do Estado de São Paulo, por ausência de interesse de agir (interesse-utilidade), com fundamento no inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil; e c) julgar improcedente, na extensão em que conhecida, a presente ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 21.11.2025 a 1.12.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, a) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; b) não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao disposto no § 4º do art. 34 da Lei Complementar n. 1.416/2024 do Estado de São Paulo, por ausência de interesse de agir (interesse-utilidade), com fundamento no inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil; e c) julgou improcedente, na extensão em que conhecida, a presente ação direta de inconstitucionalidade. Tudo nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), vencido parcialmente o Ministro Luiz Fux, que dava interpretação conforme ao art. 12 da citada lei, nos termos de seu voto. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 21.10.2026. ADI 7469 Mérito Relator(a):Min. Edson Fachin Público Plenário Seção Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/10/2026 19:00 REQUERENTE(S): Associacao dos Policiais Penais do Brasil Ageppen Brasil ADVOGADO(A/S): Noel Antonio Baratieri - OAB 16462/SC ADVOGADO(A/S): Maicon José Antunes - OAB 39011/SC ADVOGADO(A/S): Justiniano Francisco Coninck de Almeida Pedroso - OAB 4545/SC ADVOGADO(A/S): Natália Casagrande da Silva - OAB 61131/SC INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Santa Catarina PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina AMICUS CURIAE: Associação Catarinense dos Agentes de Segurança e Policiais Penais (acaspp) ADVOGADO(A/S): Fabio Fernandes Maia - OAB's (38844/SC, 25156/BA) Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 45, VII, e do art. 52, § 5º, da Lei Complementar 774/2021 do Estado de Santa Catarina, de modo a afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos Policiais Penais pelo serviço extraordinário que exceda a jornada de trabalho prevista em lei, quando, no interesse da administração pública, não for possível usufruir a folga no prazo estipulado em lei, e determinava, ao final, que se oficie ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para dar-lhe ciência desta decisão e adotar o procedimento determinado no ARE 1.476.971, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Santa Catarina, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 45, VII, e do art. 52, § 5º, da Lei Complementar 774/2021 do Estado de Santa Catarina, de modo a afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos Policiais Penais pelo serviço extraordinário que exceda a jornada de trabalho prevista em lei, quando, no interesse da administração pública, não for possível usufruir a folga no prazo estipulado em lei, determinando, ao final, que se oficie ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para dar-lhe ciência desta decisão e adotar o procedimento determinado no ARE 1.476.971. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente). Plenário, 21.10.2026. Secretaria Judiciária ADAUTO CIDREIRA NETO Secretário