STF decide sobre leis estaduais de SP, Amazonas e Rio de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal julgou ações sobre serventias extrajudiciais, cargos comissionados e alíquotas de ICMS em três estados brasileiros.
Pontos principais
- STF validou a acumulação de Protesto de Títulos em serventias de São Paulo para delegatários concursados.
- Corte rejeitou ação contra a reserva de 10% de cargos comissionados no Ministério Público do Amazonas.
- Alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicações no Rio de Janeiro foram declaradas inconstitucionais se superiores a 20%.
- Decisão sobre o ICMS fluminense segue o Tema 745 e produz efeitos a partir de 2024.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade envolvendo legislações estaduais. Em São Paulo, a Corte validou a acumulação da especialidade de Protesto de Títulos em serventias preexistentes, desde que o delegatário tenha ingressado por concurso público, reforçando que novas serventias decorrentes de desacumulação devem seguir a mesma exigência.
No Amazonas, o tribunal rejeitou o questionamento sobre a reserva de 10% de cargos comissionados no Ministério Público estadual. Já no Rio de Janeiro, foram declaradas inconstitucionais as alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicações que excedam a alíquota geral de 20%, com modulação de efeitos a partir do exercício financeiro de 2024 conforme o Tema 745.
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