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STF nega recursos sobre registros imobiliários e anistias fiscais

Supremo mantém inconstitucionalidade de leis estaduais em Tocantins e Santa Catarina e reforça limites para uso de ADPFs.

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11/11 às 06:45

Pontos principais

  • STF manteve a inconstitucionalidade de leis do Tocantins sobre registros imobiliários rurais sem título público.
  • Tribunal negou modulação de efeitos para a decisão no Tocantins, mantendo a nulidade retroativa das normas.
  • Corte confirmou a obrigatoriedade de cobrança de débitos que haviam sido anistiados por leis em Santa Catarina.
  • STF reforçou que a ADPF não pode ser utilizada quando existirem outros recursos processuais disponíveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma série de recursos que questionavam decisões sobre a constitucionalidade de leis estaduais. Entre as medidas, a Corte manteve a inconstitucionalidade de normas do Tocantins que permitiam a convalidação de registros imobiliários rurais sem a devida expedição de títulos pelo poder público. O tribunal negou a modulação de efeitos, garantindo que a nulidade das leis tenha eficácia retroativa.

Em outra frente, o STF confirmou a necessidade de restabelecer a cobrança de débitos fiscais que foram objeto de anistia em Santa Catarina. Além disso, a Corte reafirmou o princípio da subsidiariedade ao decidir que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada como substituta de recursos extraordinários. A decisão reforça que o uso desse instrumento processual é restrito a casos onde não existam outras vias idôneas para o controle de constitucionalidade.

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