Receita Federal restringe remuneração de dirigentes em instituições imunes
Nova solução de consulta veda o acúmulo de remuneração estatutária com salários de contratos empregatícios, salvo em casos de jornadas distintas.
Pontos principais
- A regra veda o acúmulo de remuneração estatutária com salários de contratos de trabalho na mesma entidade.
- A exceção para o acúmulo é permitida apenas quando houver compatibilidade de jornadas de trabalho.
- O limite de remuneração aplica-se exclusivamente às funções previstas no estatuto da instituição.
- A decisão baseia-se na Lei nº 9.532/1997 e na Lei Complementar nº 187/2021.
- Consultas sobre temas estranhos à legislação tributária e aduaneira são consideradas ineficazes pelo órgão.
A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 204, que dirigentes estatutários de instituições de educação imunes de impostos não podem acumular remuneração estatutária com salários de contratos empregatícios na mesma entidade. A regra, fundamentada na Lei nº 9.532/1997 e na Lei Complementar nº 187/2021, visa limitar os pagamentos às funções previstas no estatuto da organização.
O acúmulo de rendimentos só será permitido caso haja compatibilidade entre as jornadas de trabalho exercidas. Adicionalmente, o órgão reforçou que consultas fiscais que abordem temas alheios à legislação tributária e aduaneira serão declaradas ineficazes.
Cobertura da mídia
Leia também
Projeto de lei propõe isenção de Imposto de Renda para professores
15 out, 14:02
Receita Federal esclarece tributação de subvenções e abonos do Fundeb
14 out, 06:16
Receita Federal tributa repasses estatais a empresas públicas dependentes
30 set, 18:16
Projeto de lei propõe isenção de Imposto de Renda para gratificações de professores
26 ago, 14:06
Receita Federal define tributação sobre pagamentos de universidades públicas
24 jun, 18:15
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.