Receita Federal esclarece tributação de subvenções e abonos do Fundeb

A Receita Federal determinou que subvenções governamentais destinadas à inovação tecnológica e pesquisa científica não integram a base de cálculo de tributos federais, como IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Para usufruir da isenção, as empresas beneficiárias devem obrigatoriamente cumprir as contrapartidas estabelecidas na legislação vigente.

Em relação aos abonos do Fundeb pagos a profissionais da educação básica, o órgão esclareceu que valores recebidos em ano posterior ao exercício de referência não se enquadram como rendimentos recebidos acumuladamente. Nesses casos, a tributação deve seguir o regime de caixa, conforme as normas tributárias atuais.