Receita Federal define tributação sobre pagamentos de universidades públicas

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 89, estabelecendo diretrizes claras para a tributação de pagamentos realizados por universidades públicas a colaboradores sem vínculo empregatício. Segundo o órgão, valores pagos sob a nomenclatura de diárias que não se destinam estritamente ao custeio de alimentação e pousada durante viagens de trabalho devem ser tratados como remuneração. Consequentemente, tais rendimentos passam a sofrer retenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com alíquotas calculadas sobre a soma dos rendimentos mensais do prestador na mesma fonte pagadora. A medida visa coibir a descaracterização de verbas salariais, reforçando que o uso indevido da rubrica de diárias para pagamentos de serviços sujeita a instituição à reclassificação fiscal. A norma reafirma a responsabilidade dos órgãos públicos na retenção correta dos tributos sobre os serviços prestados por pessoas físicas.