STF proíbe alíquota maior de ICMS sobre energia e comunicação no MA
Supremo declara inconstitucional lei do Maranhão que cobrava ICMS superior sobre energia elétrica e serviços de comunicação.
Pontos principais
- O STF julgou inconstitucionais trechos de lei maranhense que fixavam alíquotas de ICMS acima da média para serviços essenciais.
- A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7115, movida pela Procuradoria-Geral da República.
- O estado aplicava 27% de ICMS sobre energia residencial acima de 500 kWh e serviços de comunicação, superando a alíquota geral de 22% ou 23%.
- O relator Nunes Marques destacou que o alto consumo não justifica a majoração tributária devido à essencialidade dos serviços.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores às aplicadas a outras operações. A decisão, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7115, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República contra a prática estadual.
Atualmente, o estado aplicava uma alíquota de 27% para o consumo de energia residencial acima de 500 kWh e para serviços de comunicação, enquanto a alíquota geral variava entre 22% e 23%. O ministro relator, Nunes Marques, argumentou que o consumo elevado não justifica a cobrança de alíquotas maiores, reforçando o caráter essencial desses serviços para a população e a necessidade de uniformidade tributária.
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