STF exclui créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 4, que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida, que representa uma vitória para as empresas, altera a interpretação sobre a incidência de tributos federais sobre incentivos fiscais estaduais. Segundo o presidente da Corte, Edson Fachin, valores que não configuram riqueza própria da empresa não podem ser enquadrados como receita ou faturamento para fins de tributação.

A decisão impõe um impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões aos cofres da União, valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli destacou que a incidência de impostos federais sobre esses créditos ofende o federalismo. Apesar do placar final, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o resultado ainda pode sofrer alterações em julgamentos futuros de recursos, dado que a composição do tribunal incluiu votos de ministros que já se aposentaram.