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STF decide que Lei Complementar 194 não retroage para ICMS

Supremo Tribunal Federal define que a essencialidade das telecomunicações não anula cobranças de fundos estaduais anteriores à lei de 2022.

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Foto: STF
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22/10 às 19:15

Pontos principais

  • O STF acolheu embargos de declaração em processo entre a Sky e o Mato Grosso do Sul.
  • A decisão estabelece que a Lei Complementar 194/2022 não possui efeito retroativo.
  • Cobranças do Fundo Estadual de Combate à Pobreza entre 2011 e 2014 permanecem válidas.

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a Lei Complementar 194/2022 não retroage para afastar a cobrança de adicional de ICMS destinado a Fundos Estaduais de Combate à Pobreza. O entendimento, firmado em embargos de declaração envolvendo a Sky e o Estado de Mato Grosso do Sul, esclarece que o Tema 745 não desconstitui obrigações fiscais referentes a fatos geradores ocorridos entre 2011 e 2014.

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