STF exclui receitas do MPU do teto de gastos e valida cotas raciais
Supremo Tribunal Federal decide sobre teto de gastos do MPU, cotas em fundos eleitorais e validade de lei baiana contra desinformação.
Pontos principais
- Receitas próprias e de convênios do MPU e CNMP foram excluídas do teto de gastos da Lei Complementar 200/2023.
- Corte validou a reserva de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
- Regime de transição para cotas raciais foi considerado constitucional e não configura anistia.
- Lei baiana que pune a divulgação de informações falsas sobre pandemias foi mantida.
- STF declarou inconstitucionalidade parcial de lei paranaense sobre estacionamentos públicos.
O Supremo Tribunal Federal decidiu excluir receitas próprias e provenientes de convênios do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público do teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. Em outra decisão, a Corte validou a Emenda Constitucional 133/2024, que reserva 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas, definindo que o regime de transição não configura anistia indevida.
Além disso, o tribunal manteve a validade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas contra a disseminação de informações falsas sobre epidemias e pandemias. Por fim, os ministros declararam a inconstitucionalidade parcial de uma lei do Paraná para afastar a aplicação de normas estaduais sobre estacionamentos públicos de outros entes federativos.
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