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STF forma maioria para ajustar pagamento de verbas a magistrados

Supremo autoriza conversão de licenças em dinheiro e estabelece teto de 35% para benefícios extras de magistrados e membros do Ministério Público.

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Foto: G1 Política
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27/06 às 13:31, atualizado 18:32

Pontos principais

  • O STF formou maioria para permitir a conversão de férias e licenças acumuladas antes de maio em valores monetários.
  • Foi estabelecido um teto de 35% do salário mensal para o pagamento de verbas indenizatórias.
  • Aposentados e pensionistas foram incluídos no direito à parcela de valorização por tempo de serviço.
  • Ministros reafirmaram a inconstitucionalidade de auxílios como alimentação e creche, independentemente da nomenclatura.
  • O ministro Luiz Fux divergiu da maioria, defendendo que direitos adquiridos não deveriam sofrer a limitação do teto de 35%.
  • Com a nova regra, a remuneração mensal de magistrados poderá atingir pelo menos R$ 62,5 mil, superando o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
  • A decisão atende a recursos da Procuradoria-Geral da República e entidades de classe contra restrições impostas anteriormente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria no plenário virtual para ajustar as diretrizes sobre o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. A decisão, que ocorre após recursos da Procuradoria-Geral da República e entidades de classe, marca uma mudança parcial em relação ao entendimento firmado pela própria corte em março deste ano. O tribunal autorizou a conversão de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes de maio em valores monetários, desde que reconhecidos e submetidos à auditoria da Corregedoria Nacional de Justiça.

O julgamento estabelece um limite de 35% do salário mensal para o pagamento desses benefícios extras, conhecidos como penduricalhos, permitindo que a remuneração ultrapasse o teto constitucional de R$ 46,3 mil e atinja pelo menos R$ 62,5 mil. Embora a maioria tenha votado pela aplicação do teto, o ministro Luiz Fux divergiu, argumentando que direitos adquiridos não deveriam ser limitados. Apesar das concessões, os ministros mantiveram o entendimento de que auxílios como alimentação e creche permanecem inconstitucionais, independentemente da nomenclatura utilizada.

Fonte primária

STF / Plenário

RE 1059466 / Tema 966 — Julgamento virtual (embargos de declaração, 26–30 jun 2026) — STF

No julgamento virtual iniciado em 26/06/2026, os quatro relatores das ações (ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes) apresentaram voto conjunto sobre os embargos de declaração opostos à decisão de 25/03/2026 que limitou o pagamento de verbas indenizatórias à magistratura e ao Ministério Público. O voto rejeita os recursos das entidades de classe e acolhe parcialmente pedidos da PGR. Os 8 pontos centrais: (1) mantém inconstitucional o pagamento de auxílio-alimentação, pré-escolar e creche; (2) autoriza a conversão em pecúnia de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes de março/2026 e indeferidos por necessidade de serviço, limitada a 30 dias/ano; (3) libera pagamento de retroativos reconhecidos antes da decisão, condicionado a CNJ encaminhar lista em 30 dias; (4) mantém o teto de 35% do subsídio para a soma de todas as verbas indenizatórias; (5) libera pagamento de plantões de custódia pelas horas efetivamente acionadas; (6) autoriza gratificação por difícil provimento; (7) estende as regras de tempo de serviço a aposentados e pensionistas; (8) auxílio-saúde permanece fora do limite de 35%, restrito ao modelo de reembolso com comprovação. O julgamento virtual encerra-se em 30/06/2026.

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