STF define regras sobre teto salarial e profissão de tradutor público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que auditores fiscais estaduais não devem ser submetidos ao teto remuneratório dos ministros da Corte, preservando a autonomia dos entes federados. Em outra decisão, o Tribunal suspendeu a validação de registros de tradutores e intérpretes públicos baseada em exames de proficiência até que o órgão competente estabeleça critérios de excelência, embora tenha mantido a constitucionalidade da maior parte da Lei 14.195/2021. Além disso, a Corte negou à Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID) legitimidade para propor ações de controle concentrado devido à heterogeneidade de seus associados. O julgamento da ADI 4395, que trata de contribuições previdenciárias de produtores rurais, permanece suspenso.