Congresso prorroga por 60 dias medida provisória sobre drawback
No Brasil, a Mesa do Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.386, que permite estender por mais um ano prazos de suspensão de tributos do drawback para empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos.
Pontos principais
- O Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 104, de 2026, declara que a MP 1.386 "tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias".
- Davi Alcolumbre, presidente da Mesa, assina o ato com base no § 7º do art. 62 da Constituição.
- A MP foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026.
- A prorrogação de um ano só alcança atos cujo término da suspensão caia entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e que já tenham tido prorrogação anterior.
No Brasil, a Mesa do Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. O ato foi assinado em Brasília em 16 de outubro pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa, e publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro.
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva trata da suspensão de tributos no regime de drawback, previsto no art. 12 da Lei nº 11.945, de 2009, para atos concessórios afetados por tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos. A Mesa do Congresso limita-se ao prazo de vigência e não se pronuncia sobre esse conteúdo.
Cobertura da mídia
Comentários
Carregando comentários...