Congresso prorroga medidas provisórias de crédito extraordinário

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação, por mais 60 dias, da vigência de duas medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no orçamento federal. A Medida Provisória nº 1.364, que destina R$ 49,2 milhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, teve sua validade estendida pelo Ato nº 66 de 2026. Simultaneamente, o Ato nº 67 de 2026 prorrogou a Medida Provisória nº 1.365, que viabiliza um crédito de R$ 1 bilhão voltado a Operações Oficiais de Crédito. As decisões, fundamentadas no artigo 62 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 32 de 2001, garantem a continuidade da tramitação das propostas no Legislativo enquanto os recursos são disponibilizados para as respectivas finalidades orçamentárias.