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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAO Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.387, que destina R$ 7 bilhões para o pagamento de encargos financeiros da União. A medida garante a continuidade do crédito extraordinário para essas despesas enquanto o texto tramita no Legislativo.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 105, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.387, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.387, de 24 de agosto de 2026
- Temas
- Encargos Financeiros da União