TSE aprova novas regras para registro de canais de mensagens em campanhas

Instrução nº 0600751-65.2019 (relator André Mendonça) — alteração da Res.-TSE 23.610/2019, arts. 33-E a 33-G

Acrescenta à Res.-TSE 23.610/2019 (propaganda eleitoral) os arts. 33-E, 33-F e 33-G, aprovados por unanimidade pelo plenário em 16/10/2026 (número e data da resolução ainda em branco no PDF). Art. 33-E: a vinculação a campanha de canal de mensageria instantânea com difusão pública, fórum online ou plataforma de terceiro é definida por qualquer de seis critérios não cumulativos, indicativos de recomendação, colaboração ou controle: (I) recursos da campanha, partido ou federação, inclusive bens e serviços estimáveis em dinheiro; (II) suporte material ou humano, inclusive intercâmbio habitual de conteúdos produzidos ou cedidos pela campanha, ressalvada a mera circulação de conteúdos já difundidos; (III) suporte técnico ou tecnológico da campanha; (IV) divulgação do link de convite nos perfis ou canais oficiais da campanha; (V) direcionamento sistemático dos seguidores aos perfis oficiais, mediante atuação coordenada; (VI) orientação da campanha sobre conteúdo, frequência de publicação ou metas. Não caracterizam vínculo por si só: canal de iniciativa de pessoa natural com apoio político espontâneo, inclusive reproduzindo conteúdos da campanha; menção ou recomendação isolada do canal por candidato em entrevista ou debate; participação eventual de candidato em conteúdo a convite do administrador, sem contrapartida ou habitualidade. O canal enquadrado como vinculado deve ser comunicado à Justiça Eleitoral para registro (art. 28, §§ 1º e 1º-B). Art. 33-F: o enquadramento exige demonstração por elemento objetivamente verificável. Art. 33-G: responsáveis pelo canal e campanhas vinculadas devem zelar pela licitude dos conteúdos e pela higidez das informações; é vedada a transmissão de conteúdo de que trata o art. 9º-C; em caso de condutas reiteradas o canal pode ser indisponibilizado, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.