Congresso promulga EC 141/2026 que extingue a escala 6x1 no Brasil
Emenda Constitucional 141/2026 estabelece cronograma de transição para jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
Pontos principais
- A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, alterando o artigo 7º da Constituição Federal.
- A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerado.
- A jornada será reduzida definitivamente para 40 horas semanais 14 meses após a promulgação, sem redução salarial.
- Categorias com atividades essenciais poderão definir escalas específicas via acordos ou convenções coletivas.
- Contratos de trabalhadores terceirizados na administração pública possuem prazo de um ano para adequação.
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene realizada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141/2026, que oficializa o fim da escala 6x1 no país. A medida, originada da PEC 221/2019 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada pelo Senado em dois turnos com 75 votos favoráveis e um contrário, sob relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).
A implementação das mudanças seguirá um cronograma escalonado para garantir a adaptação do mercado de trabalho. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais, assegurando dois dias de descanso remunerado. Após 14 meses da promulgação, o limite será fixado em 40 horas semanais, mantendo-se a proibição de qualquer redução salarial.
O texto prevê flexibilidade para setores com atividades contínuas e essenciais, que poderão organizar a jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Adicionalmente, os contratos de trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública dispõem de um prazo de até um ano para a adequação às novas regras constitucionais. Na mesma sessão, o Congresso também promulgou a Emenda Constitucional 140/2026, voltada à aposentadoria especial de agentes de saúde.
Fontes primárias
PEC 221/2019 — ficha de tramitação no Senado Federal
Ementa: altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Autoria: Câmara dos Deputados, primeiro signatário o dep. Reginaldo Lopes (PT/MG); autuada no Senado em 28/05/2026. Relator, Sen. Omar Aziz (PSD/AM), com parecer favorável na CCJ e em Plenário. Situação: aprovada pelo Plenário em 14/10/2026, destino à promulgação.
Congresso promulga fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde - 16/10/26
Sessão solene de promulgação, presidida por Davi Alcolumbre. O secretário-geral da Mesa, dep. Carlos Veras, lê o autógrafo da Emenda Constitucional nº 141/2026: altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal de trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial. Alcolumbre declara: nos termos do parágrafo 3º do art. 60 da Constituição Federal, declaro promulgada a emenda constitucional número 141 de 2026. A EC 140 (aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias) é promulgada antes, na mesma sessão.
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Cobertura da mídia
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