CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e texto segue ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (14), a votação da PEC 18/2025, que estabelece novas diretrizes para a segurança pública no Brasil. Sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o colegiado aprovou o parecer que mantém o texto vindo da Câmara dos Deputados, com ajustes redacionais, encerrando a análise dos destaques pendentes após a ausência de autores de emendas.

O projeto propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando integrar as forças de segurança entre União, estados e municípios. Entre as medidas de endurecimento penal, o texto proíbe a saída temporária para detentos ligados a facções e determina o confisco de bens e valores vinculados a organizações criminosas e milícias. Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal para atuar em ferrovias e hidrovias federais.

Para garantir a sustentabilidade das ações, a PEC prevê a proteção do financiamento da segurança pública contra bloqueios orçamentários, destinando recursos provenientes do superávit do fundo social do pré-sal. A aprovação na CCJ é considerada um passo estratégico pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende utilizar a nova estrutura normativa como alicerce para a criação de um Ministério da Segurança Pública.

Com a conclusão na comissão, a matéria segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser votada em dois turnos. Para que a Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada, é necessário o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores. A expectativa é que a discussão avance nas próximas semanas, mantendo o tema no centro das prioridades legislativas do governo federal.