CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho, busca reformular a estrutura de segurança no país ao incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e conferir maior autonomia aos Estados para a gestão de sistemas socioeducativos e a criação de polícias comunitárias. O texto também prevê o endurecimento de penas para líderes de organizações criminosas e a possibilidade de expropriação de bens ligados a facções e milícias, medida vista como um novo patamar no combate ao crime organizado.

Durante a tramitação, o relator suprimiu o trecho que previa o repasse de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Em contrapartida, a proposta mantém a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o setor. Além disso, o texto confere ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Executivo, do CNJ e do CNMP que excedam o poder regulamentar.

Embora o texto-base tenha sido validado, a tramitação da matéria não foi concluída na CCJ, uma vez que a análise de três destaques ficou pendente. Esse entrave impediu que a proposta seguisse imediatamente para votação no plenário do Senado. A expectativa é que a conclusão da votação dos destaques ocorra antes do envio do texto para a deliberação final dos senadores.