CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que estabelece novas diretrizes para a segurança pública no Brasil. A iniciativa, que conta com o apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca integrar as ações de inteligência entre as forças policiais e endurecer o combate ao crime organizado, incluindo a previsão de regimes penais mais severos para líderes de facções e milícias.

Durante a tramitação na CCJ, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) promoveu alterações significativas no texto original. Entre as mudanças, destaca-se a exclusão do dispositivo que previa o repasse de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Em contrapartida, a proposta mantém a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o setor, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Embora o texto-base tenha sido validado, a votação definitiva da matéria no Plenário do Senado ainda não possui data confirmada. O processo legislativo foi interrompido pela necessidade de análise de três destaques em separado — referentes às Emendas nº 13, 29 e 45 —, que ficaram reservados para votação posterior. A PEC também amplia as competências dos entes federativos, permitindo que municípios instituam polícias comunitárias e que estados tenham maior autonomia na gestão de sistemas socioeducativos, além de conferir ao Congresso o poder de sustar atos normativos de órgãos como o CNJ e o CNMP.