Lula edita MP que obriga autenticação e bloqueio de chamadas abusivas

Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026 — autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens

MP nº 1.396, de 9/10/2026, publicada no DOU de 13/10/2026 (Seção 1, p. 4). Art. 2º: a prestadora de origem autentica as chamadas de sua rede; a de trânsito preserva a autenticação; a de terminação verifica a autenticação antes de entregar ao destinatário. Art. 3º: as prestadoras devem bloquear a entrega de chamadas não autenticadas na terminação (ressalvas definidas pela Anatel) e o curso de chamadas e mensagens que usem código de acesso em desacordo com a Anatel. Art. 6º: o usuário que faça uso abusivo da capacidade de originação de chamadas tem essa capacidade bloqueada por quinze dias. Há uso abusivo quando, no mesmo dia e no mesmo serviço, cumulativamente, (I) ultrapassa mil chamadas por acesso ou dez mil chamadas considerados todos os acessos do usuário, e (II) chamadas curtas — não completadas, destinadas à caixa postal ou completadas com duração de até seis segundos — são 85% ou mais do total. Não configura uso abusivo a originação por órgãos e entidades públicas e por prestadores de saúde, segurança pública e defesa civil no exercício de suas competências. Art. 4º e 5º: chamadas autenticadas originadas por pessoa jurídica são identificadas ao destinatário com nome empresarial e logotipo, registrados em base de dados centralizada de recursos de numeração, sob supervisão da Anatel, que também informa CNPJ. Art. 8º: a Anatel tem sessenta dias para editar a regulamentação; as obrigações do art. 3º, II, e o limite por acesso do art. 6º, § 1º, I, são exigíveis em trinta dias; autenticação, bloqueio de chamadas não autenticadas, identificação e base de dados só são exigíveis com a entrada em vigor da regulamentação da Anatel, nos prazos por ela fixados.