Governo publica MP que endurece combate a chamadas e mensagens abusivas

O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.396, de 9 de outubro de 2026, que estabelece novas diretrizes para a autenticação, identificação e bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações brasileiras. A norma determina que as prestadoras de origem realizem a autenticação das chamadas, enquanto as operadoras de trânsito e terminação devem verificar a legitimidade do tráfego, bloqueando comunicações que não atendam aos requisitos técnicos ou que utilizem códigos de acesso em desacordo com as regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A medida visa combater fraudes, como o spoofing, e o uso abusivo de chamadas comerciais. Para isso, o texto institui uma base de dados centralizada de recursos de numeração sob supervisão da Anatel. O uso abusivo será identificado por critérios de volume, considerando mais de mil chamadas por número ou 10 mil no total, além de uma proporção de pelo menos 85% de chamadas de curta duração. Usuários que infringirem essas regras terão o serviço de chamadas impedido por 15 dias, embora órgãos públicos e serviços de saúde, segurança e defesa civil estejam isentos das penalidades. A MP entra em vigor imediatamente, com as exigências de bloqueio e limites de chamadas passando a ser aplicáveis em um prazo de 30 dias.