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Governo cria programa para bloquear celulares em presídios sem ordem judicial

Novo decreto federal institui sistema para bloquear sinais e aparelhos em unidades prisionais com cooperação entre estados e Anatel.

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Foto: G1 Política
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13/10 às 06:15, atualizado 11:33

Pontos principais

  • O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais foi instituído por decreto federal.
  • A iniciativa permite o bloqueio de sinais de radiocomunicação e de aparelhos via código IMEI sem necessidade de decisão judicial.
  • O Ministério da Justiça criará o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, integrado ao Sisdepen.
  • A Anatel coordenará as ações técnicas de interrupção de sinais em conjunto com as administrações penitenciárias estaduais.
  • O governo terá um prazo de 180 dias para disponibilizar a plataforma digital que centralizará os pedidos de bloqueio.

O governo federal instituiu o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, com o objetivo de impedir o uso de celulares e equipamentos de telecomunicações não autorizados em presídios de todo o país. A medida estabelece um mecanismo de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e a Anatel, permitindo o bloqueio de sinais de radiocomunicação e de aparelhos específicos via código IMEI sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.

Para operacionalizar a iniciativa, será criado o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que ficará sob gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será integrado ao Sisdepen. As administrações estaduais serão responsáveis por identificar as ocorrências e enviar dados técnicos por meio de uma plataforma digital, que deverá ser disponibilizada em até 180 dias. Em situações de risco iminente, como rebeliões, o fluxo de comunicação entre as autoridades e a agência reguladora será priorizado para garantir a celeridade das ações.

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