CCJ do Senado pode concluir votação da PEC da Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça deve finalizar nesta quarta-feira a análise da PEC 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública.
Pontos principais
- A PEC 18/2025 propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema de Políticas Penais.
- O texto-base da proposta foi aprovado em setembro, restando a análise de destaques como as emendas 13 e 45.
- A emenda 45 discute a destinação de recursos do FNSP para ações das Forças Armadas em defesa civil e fronteiras.
- A pauta da CCJ também inclui projetos que endurecem penas para motoristas sob efeito de álcool ou drogas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem previsão de concluir, nesta quarta-feira, a votação da PEC 18/2025. A proposta, que visa inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, busca ampliar as competências federais no combate ao crime organizado e redefinir o papel das forças policiais no país.
Após a aprovação do texto-base em setembro, os parlamentares devem analisar destaques pendentes, incluindo as emendas 13 e 45. Enquanto a emenda 13 foca na segurança jurídica para agentes de trânsito, a emenda 45 trata da utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para operações das Forças Armadas em áreas de fronteira e defesa civil. Paralelamente, a comissão também avaliará projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro, propondo medidas mais rigorosas como a obrigatoriedade do teste do bafômetro em acidentes e a classificação do homicídio na direção como crime inafiançável.
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