CCJ do Senado vota nesta quarta-feira a PEC da Segurança Pública
Comissão analisa proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública e estabelece regras mais rígidas para líderes de organizações criminosas.
Pontos principais
- A PEC 18/2025 está na pauta da CCJ para votação nesta quarta-feira.
- O texto mantém a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a autorização para polícias municipais.
- A proposta prevê punições mais severas para chefes de facções e milícias.
- O financiamento da medida inclui 30% da arrecadação líquida das bets e 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal.
- A intenção é votar o texto na forma aprovada pela Câmara dos Deputados para acelerar a tramitação legislativa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tem agendada para esta quarta-feira a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). O relator, senador Rogério Carvalho, manteve os pilares centrais do texto enviado pela Câmara dos Deputados, incluindo a formalização do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a permissão para a criação de polícias municipais. A iniciativa busca padronizar diretrizes de combate ao crime em âmbito nacional, além de endurecer o regime penal para líderes de organizações criminosas e milícias. Para viabilizar as ações, a proposta estipula fontes de custeio específicas, como a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas e do superávit do Fundo Social do pré-sal. A votação ocorre em um dia de pauta cheia na comissão, que também discute alterações na jornada de trabalho e no Código de Trânsito Brasileiro.
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