Governo pede ao STF suspensão de precatórios do setor sucroalcooleiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender ações indenizatórias e o pagamento de precatórios vinculados ao setor sucroalcooleiro. O governo federal alerta que, sem a realização de perícias técnicas individualizadas para comprovar o prejuízo econômico real, o impacto aos cofres públicos pode atingir R$ 255,3 bilhões em 2026. A medida busca uniformizar o entendimento jurídico sobre a responsabilidade civil da União em casos que envolvem créditos judiciais do setor.

O processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi encaminhado ao plenário da Corte após o ministro Luiz Fux solicitar mais tempo para análise. A preocupação do governo também se estende a investigações sobre o uso desses precatórios como lastro para a captação de recursos, envolvendo suspeitas de irregularidades ligadas ao Banco Master. O STF deve agora deliberar sobre a suspensão enquanto avalia a necessidade de maior rigor na comprovação dos valores pleiteados pelas empresas.