CNJ aprova novas regras para cessão e venda de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, novas diretrizes para a cessão e venda de créditos de precatórios. A decisão, formalizada no ato normativo 0008577-83.2026.2.00.0000 durante a sessão do Plenário de 10 de novembro de 2026, estabelece parâmetros rígidos para garantir a segurança jurídica e a transparência nessas transações. Segundo o voto da relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, a medida busca consolidar atos de negociação e homologação judicial sob a supervisão da recém-criada Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

As novas regras determinam que a transferência de créditos deve ser realizada via escritura pública e registrada em entidade regulada pelo Banco Central. Além disso, a norma veda a venda de precatórios ao advogado responsável pelo processo e exige que o deságio da operação seja discriminado claramente em valores absolutos e percentuais. A iniciativa responde a preocupações com o uso indevido de precatórios para inflar balanços financeiros, como observado em casos recentes envolvendo instituições bancárias.

Paralelamente à regulação dos precatórios, o CNJ instituiu a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev). O programa AceleraPrev, vinculado a esta política, priorizará a tramitação de mais de 114 mil ações contra o INSS que aguardam decisão há mais de dez anos, visando reduzir o estoque de processos previdenciários no país.