MP proíbe apostas de quota fixa e prevê bloqueio após dez dias
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa no país e determina a indisponibilização de sites e aplicativos dez dias após sua publicação.
Pontos principais
- Segundo a MP 1.394/2026, a proibição alcança exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas físicas ou virtuais, inclusive por agentes no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil.
- A medida também se aplica às concessões estaduais e distritais, cujas autorizações serão extintas 30 dias após a publicação.
- A MP dá aos operadores dez dias após a publicação para indisponibilizar sites e aplicativos, sob pena de bloqueio; Fazenda e Ministério da Justiça podem requerer o bloqueio ou redirecionamento.
- Desde a publicação, a MP veda novos recursos nas contas transacionais, salvo valores de ativos já aplicados destinados exclusivamente a cumprir as obrigações de restituição.
- A MP considera sem efeito as apostas em aberto cujo resultado não tenha sido apurado até o fim do prazo de dez dias e assegura a restituição integral, sem descontos; prêmios de apostas apuradas até esse prazo continuam devidos.
- Após a indisponibilização, os operadores têm dois dias para disponibilizar os recursos e enviar às instituições financeiras a relação individualizada dos apostadores; recebido o cadastro, as instituições têm sete dias para restituir os valores.
A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meios físicos ou virtuais, inclusive por agentes sediados no exterior que ofereçam apostas a pessoas no Brasil. O texto abrange apostas esportivas e jogos on-line, mas exclui as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Também veda novas concessões e autorizações a partir da publicação.
No período de transição, a MP permite que as instituições financeiras e de pagamento transfiram os valores devidos para uma conta ativa de titularidade do apostador, preferencialmente a conta de origem. Se a restituição não for possível, os recursos devem ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda. A extinção das autorizações não elimina obrigações regulatórias, tributárias e de prestação de informações relativas ao período de operação.
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