STF declara inconstitucional revogação unilateral de isenções de ICMS
Supremo Tribunal Federal veda estados de revogar benefícios fiscais de ICMS sem seguir normas constitucionais e leis complementares.
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02/10 às 06:45
Pontos principais
- O STF invalidou dispositivos de decretos paulistas que permitiam a revogação unilateral de isenções de ICMS.
- A decisão foi tomada por maioria sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, com votos vencidos de Fux, Mendonça e Nunes Marques.
- O julgamento abrangeu as ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848.
- Parte das ações foi considerada prejudicada devido ao restabelecimento temporário do benefício pelo Decreto estadual n. 70.348/2026.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a revogação unilateral de benefícios fiscais de ICMS por estados sem o devido cumprimento de regras constitucionais e de lei complementar. A decisão, relatada pela ministra Cármen Lúcia, invalidou dispositivos de decretos do estado de São Paulo. O julgamento das ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848 foi decidido por maioria, com votos vencidos dos ministros Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques.
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