Governo federal transfere cargos e reestrutura competências da Justiça
Decreto publicado nesta quarta-feira remaneja 46 cargos e amplia atribuições do Ministério da Justiça em direitos digitais e defesa do consumidor.
Pontos principais
- Remanejamento de 46 cargos e funções de confiança do Ministério da Gestão para o Ministério da Justiça.
- Criação de novas competências para o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor.
- Atribuição ao Ministério da Justiça da regulação e fiscalização de provedores de aplicações de internet.
- Secretaria Nacional de Direitos Digitais assume a coordenação da política de classificação indicativa.
- Revogação de dispositivos de decretos anteriores que alteravam a estrutura regimental da pasta.
O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.131, o remanejamento de 46 cargos e funções de confiança da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, publicada em 30 de setembro de 2026, visa reestruturar competências estratégicas relacionadas à proteção do consumidor e à governança digital.
Entre as novas atribuições, o Ministério da Justiça passa a ser responsável pela fiscalização de provedores de aplicações de internet, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.394/2026. Além disso, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais foi incumbida da coordenação da política de classificação indicativa, consolidando mudanças na estrutura regimental da pasta e revogando decretos anteriores.
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