Prazo para regularização no Simples Nacional termina nesta sexta-feira
Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências e definir o regime tributário para o primeiro semestre de 2027.
Pontos principais
- O prazo final para regularização de pendências no Simples Nacional e escolha do regime de IBS e CBS encerra nesta sexta-feira (30).
- A antecipação foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para adequar o regime à reforma tributária.
- Empresas que não optarem por um regime específico serão mantidas na sistemática do Simples Nacional para os tributos no início de 2027.
- A obrigatoriedade da emissão da NFS-e no emissor nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026.
- O período para desistência de opções feitas anteriormente ocorrerá entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Termina nesta sexta-feira (30) o prazo limite para que micro e pequenas empresas regularizem pendências junto ao Simples Nacional e realizem a escolha do regime de recolhimento para o IBS e a CBS, válidos para o primeiro semestre de 2027. A medida, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), visa ajustar o regime simplificado às novas diretrizes impostas pela reforma tributária em vigor no país.
Caso as empresas não formalizem a escolha do regime para os novos tributos, elas permanecerão automaticamente na sistemática do Simples Nacional durante o período estipulado. Paralelamente, o governo adiou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo emissor nacional. As companhias que desejarem revisar suas escolhas terão uma janela de desistência aberta entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
