Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazos de adesão para 2027
O CGSN adiou para 15 de outubro o prazo de adesão ao Simples Nacional e para 30 de outubro a escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS.
Pontos principais
- O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional em 2027 foi estendido até 15 de outubro de 2026.
- Empresas já optantes que desejam escolher o regime regular de recolhimento de IBS e CBS têm até 30 de outubro de 2026.
- O prazo para regularizar pendências que impeçam a entrada no regime também foi fixado para 30 de outubro de 2026.
- As novas diretrizes foram oficializadas por meio da Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União.
- O período para cancelamento de opções realizadas ocorrerá entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oficializou a prorrogação dos prazos para que empresas realizem a adesão ao sistema e definam o modelo de recolhimento de tributos para o exercício de 2027. Conforme a Resolução CGSN nº 194, o novo limite para solicitar a entrada ou o retorno ao Simples Nacional é o dia 15 de outubro de 2026, estendendo o cronograma original que se encerraria em setembro.
Além da adesão ao sistema, o comitê estabeleceu o dia 30 de outubro de 2026 como a data final para que as empresas optem entre o modelo puro ou o regime híbrido de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este mesmo prazo de 30 de outubro também se aplica à regularização de pendências cadastrais que possam impedir o ingresso no regime. Após essas etapas, o sistema permitirá o cancelamento de opções feitas, em caráter irretratável, entre os dias 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
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