CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro

O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios vinculados ao setor sucroalcooleiro e ordenou a imediata devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos. A decisão atende a um pedido formalizado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionou a legalidade dos pagamentos retidos em contas judiciais desde 2023.

Segundo o CNJ, os precatórios em questão pertenciam a usinas que haviam negociado seus direitos creditórios com o Banco Master, presidido por Daniel Vorcaro. A investigação aponta que a modalidade de precatório bloqueado utilizada pelas empresas não possui amparo legal, representando um risco direto ao patrimônio da União. Documentos encontrados durante apurações indicam ainda possíveis irregularidades envolvendo escritórios de advocacia e magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O TRF-1 foi notificado e possui o prazo de cinco dias para efetivar o cancelamento dos títulos e garantir a restituição integral dos valores, acrescidos de rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida busca sanar o que o órgão classificou como uma irregularidade processual grave, assegurando que os recursos retornem ao controle estatal conforme as normas vigentes.