Governo Lula envia projeto que criminaliza apostas e jogos online
Proposta prevê penas de até seis anos de reclusão para operadores de apostas e proíbe a exploração de cassinos digitais no país.
Pontos principais
- O projeto de lei estabelece penas de reclusão de 4 a 6 anos para quem explorar apostas de quota fixa sem autorização.
- A pena é aumentada em um terço para jogos online, como cassinos virtuais.
- A publicidade de apostas não autorizadas será punida com reclusão de 2 a 4 anos.
- Instituições financeiras e desenvolvedores que facilitarem pagamentos ou operarem plataformas também enfrentarão penas de 2 a 4 anos.
- O comércio de dados pessoais de apostadores passa a ser crime, com agravantes para dados de menores.
- A medida provisória determina que plataformas de apostas devem encerrar operações até o dia 6 de outubro.
- Apostadores têm até o dia 5 de outubro para realizar o saque de seus saldos nas plataformas.
O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa criminalizar a exploração e a operação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil. Segundo a proposta, a exploração ilegal da atividade sujeita os responsáveis a penas de reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, sendo a punição agravada em um terço no caso de cassinos virtuais. O texto também estende as sanções para quem intermediar, disponibilizar ou administrar canais de apostas, incluindo desenvolvedores de plataformas e instituições financeiras que processem pagamentos para essas operações.
Além da criminalização da operação, o pacote estabelece penas de 2 a 4 anos de reclusão para a publicidade de apostas não autorizadas, exceto em contextos informativos ou acadêmicos. A comercialização de dados pessoais de apostadores também foi tipificada como crime, com agravantes específicos para o uso de informações de menores ou pessoas com transtornos de jogo. Paralelamente, uma medida provisória determina o encerramento das atividades das plataformas de apostas no país, estabelecendo o dia 5 de outubro como prazo limite para que os usuários realizem o saque de seus saldos antes do bloqueio total dos serviços, previsto para o dia seguinte.
Fonte primária
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