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MP assinada por Lula proíbe apostas e prevê transição de 30 dias

A Medida Provisória nº 1.394 proíbe apostas de quota fixa, mas dá 30 dias para extinguir as autorizações atuais e determina que os sites saiam do ar em dez dias.

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Foto: x.com
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25/09 às 22:15, atualizado 26/09 às 07:02

Pontos principais

  • A MP nº 1.394 proíbe apostas de quota fixa em meios físicos ou virtuais, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, inclusive quando oferecidas do exterior a pessoas no Brasil.
  • Segundo a MP, a vedação não alcança as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.
  • O texto mantém as obrigações regulatórias, tributárias e de prevenção à lavagem de dinheiro referentes ao período autorizado, além de exigir a conservação de registros por pelo menos cinco anos.
  • A MP prevê multa diária de R$ 200 mil para o operador que descumprir as obrigações de restituição previstas na transição.
  • A medida provisória cria um comitê interinstitucional de fiscalização coordenado pela Casa Civil.

A Medida Provisória nº 1.394, assinada por Lula e publicada em 25 de setembro, proíbe novas autorizações para apostas de quota fixa desde a publicação. O texto, porém, prevê transição: as autorizações existentes só se extinguem após 30 dias, e os operadores devem retirar sites e aplicativos do ar dez dias depois da publicação. A MP também veda a entrada de novos recursos nas contas transacionais desde a publicação, com exceção de valores provenientes de ativos financeiros já aplicados, destinados exclusivamente ao cumprimento das obrigações da transição.

Segundo a MP, depois da retirada do acesso, os operadores terão dois dias para informar às instituições financeiras os apostadores identificados por CPF e os valores a devolver, além de comprovar que dispõem dos recursos. As instituições terão sete dias após receber a relação para restituir integralmente os valores por transferência para conta do próprio apostador. Se a devolução não for possível, os recursos deverão ser transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

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