Projeto de lei propõe desoneração para empresas com jornada de 40 horas
O PL 3261/26 busca compensar o impacto econômico da redução da jornada de trabalho semanal para 40 horas com incentivos fiscais e crédito.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3261/26 visa mitigar os custos da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
- A proposta prevê isenção de contribuição previdenciária por cinco anos para empresas que mantiverem ou ampliarem o quadro de funcionários.
- O texto exige que o governo federal envie medidas de redução de IRPJ e CSLL ao Congresso.
- Estão previstas linhas de crédito subsidiado para capital de giro e modernização das empresas.
- A medida acompanha a PEC 221/19, que já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise no Senado.
O Projeto de Lei 3261/26 foi apresentado com o objetivo de atenuar os impactos econômicos decorrentes da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A proposta busca oferecer suporte às empresas que serão afetadas pela mudança, caso a PEC 221/19, atualmente em tramitação no Senado, seja aprovada. Entre as medidas previstas, destaca-se a isenção da contribuição previdenciária por um período de cinco anos para organizações que garantam a manutenção ou o aumento do número de empregos formais.
Além dos benefícios fiscais, o texto determina que o governo federal submeta ao Congresso uma proposta de lei complementar focada em ajustes tributários, incluindo a redução do IRPJ e da CSLL. O projeto também estabelece a criação de linhas de crédito subsidiado, com taxas atreladas à remuneração da caderneta de poupança, destinadas à modernização tecnológica e ao reforço do capital de giro das companhias brasileiras.
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