Projeto de lei propõe proteção e novas penas para trabalhadoras domésticas
O PL 2459/26 cria ferramentas digitais de denúncia e endurece punições contra a violência no trabalho doméstico no Brasil.
Pontos principais
- O projeto prevê a criação do 'Botão de Pânico Doméstico-Laboral' e do aplicativo 'Trabalhadora Cidadã'.
- Vítimas terão direito a atendimento prioritário no SUS e assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública.
- A proposta aumenta penas para crimes de constrangimento ilegal e redução à condição análoga à de escravo.
- A iniciativa foi motivada pelo caso de Samara Regina Dutra, ocorrido no Maranhão.
O Projeto de Lei 2459/26 busca ampliar a segurança de trabalhadoras domésticas, diaristas e informais contra episódios de violência no ambiente laboral. A proposta introduz mecanismos tecnológicos, como o 'Botão de Pânico Doméstico-Laboral' e o aplicativo 'Trabalhadora Cidadã', voltados para o registro de provas e o pedido de socorro imediato. Além das ferramentas digitais, o texto garante às vítimas atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde e suporte jurídico gratuito por meio da Defensoria Pública.
O projeto também propõe o endurecimento das penas para crimes como constrangimento ilegal e redução à condição análoga à de escravo, com foco especial em casos que envolvam o abuso de vulnerabilidade da trabalhadora. A iniciativa legislativa foi motivada pelo caso de Samara Regina Dutra, registrado no Maranhão, que evidenciou a necessidade de maior proteção legal para a categoria. A medida visa combater a impunidade e oferecer suporte estruturado para quem sofre abusos no exercício de suas funções.
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