Projeto de lei propõe integrar delegacias ao monitoramento de agressores
Nova proposta visa proteger vítimas de violência doméstica sem acesso à internet ao integrar alertas de descumprimento de medidas às delegacias.
Pontos principais
- O PL 317/26 prevê o envio de alertas de aproximação de agressores diretamente às delegacias quando a vítima não possuir celular ou internet.
- A proposta autoriza a doação de celulares apreendidos pela Justiça para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade.
- O texto estabelece que o agressor deve arcar com os custos dos dispositivos de monitoramento, exceto em casos de insuficiência financeira.
- Delegacias poderão criar canais exclusivos para o recebimento de denúncias sobre o descumprimento de medidas protetivas.
O Projeto de Lei 317/26 busca ampliar a eficácia das medidas protetivas ao integrar o sistema de monitoramento de agressores às delegacias. A iniciativa visa atender mulheres que não possuem acesso a smartphones ou à rede mundial de computadores, garantindo que as autoridades sejam notificadas imediatamente caso o agressor descumpra as restrições de aproximação. Além da integração tecnológica, o projeto prevê a doação de celulares apreendidos pela Justiça para vítimas de baixa renda, facilitando o contato direto com as forças de segurança. A proposta também define que os custos operacionais dos dispositivos de monitoramento, como tornozeleiras eletrônicas, sejam de responsabilidade do agressor. Atualmente, a matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovada, seguirá para análise no Senado, representando um esforço para fortalecer a rede de proteção contra a violência doméstica no país.
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