Projeto de lei propõe integrar delegacias ao monitoramento de agressores
Proposta visa garantir que vítimas sem acesso à internet recebam alertas de descumprimento de medidas protetivas por meio de delegacias.
Pontos principais
- O PL 317/26 determina que alertas de aproximação sejam enviados às delegacias quando a vítima não possuir celular ou internet.
- A proposta prevê a vinculação da tornozeleira eletrônica do agressor a um aplicativo no celular da vítima.
- O texto autoriza a doação de celulares apreendidos pela Justiça para mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica.
- O agressor deverá arcar com os custos dos dispositivos de monitoramento, exceto em casos de comprovada insuficiência financeira.
- A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
O Projeto de Lei 317/26 busca ampliar a eficácia das medidas protetivas ao integrar delegacias ao sistema de monitoramento de agressores. A medida é voltada especificamente para mulheres que não possuem acesso a celulares ou internet, garantindo que as autoridades sejam notificadas imediatamente sobre qualquer descumprimento das ordens judiciais. Além da integração tecnológica, o texto autoriza a redistribuição de celulares apreendidos pela Justiça para vítimas de baixa renda e estabelece que o custo dos dispositivos de monitoramento seja de responsabilidade do agressor. A iniciativa reforça o arcabouço legal de proteção à mulher, somando-se a outras propostas em tramitação no Congresso, como o PL 207/26, que discute a obrigatoriedade de pensão alimentícia paga pelo agressor. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
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