Confaz autoriza Bahia e Espírito Santo a regularizar benefícios fiscais
Resolução permite que os estados registrem atos de benefícios fiscais de ICMS conforme exigências do Convênio ICMS nº 190/17.
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22/09 às 07:15
Pontos principais
- O Confaz autorizou a Bahia e o Espírito Santo a regularizar atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS vigentes em 8 de agosto de 2017.
- A Bahia recebeu autorização para registrar atos editados em dezembro de 2022 e novembro de 2023.
- O Espírito Santo foi autorizado a registrar atos de extensão editados em julho de 2022 e setembro de 2025.
- O registro e o depósito devem ser feitos na Secretaria-Executiva do Confaz via correio eletrônico.
O Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou a Bahia e o Espírito Santo a regularizar o registro e o depósito de atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS. A medida permite o cumprimento das exigências do Convênio ICMS nº 190/17 para atos vigentes em agosto de 2017 e concessões posteriores específicas de cada estado. O procedimento deve ser realizado na Secretaria-Executiva do órgão via correio eletrônico, com a resolução entrando em vigor imediatamente após sua publicação.
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